EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO
Pelo
presente Edital e de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União no
art. 22 da Lei nº 8.443 - LOTCU, de 16 de julho de 1992, fica NOTIFICADO o
senhor ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, ex-prefeito Municipal de Maués/AM, residente e domiciliado em local incerto e não
sabido, a recolher aos cofres públicos a importância de R$ 44.055,26 (quarenta e
quatro mil e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo
realizado pelo sistema débito daquele Tribunal até o dia 10 de abril de 2013.
Devido a não execução total do objeto do Convênio nº 317/PCN/2009. Processo nº
60414.001504/2009-53.
O valor em
referência deverá ser depositado em qualquer agência ou terminal do Banco do
Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU-SIMPLES, que poderá ser
obtida no sítio www.tesouro.fazenda.gov.br, clicando SIAFI/GRU- SIMPLES, código
98822-7 - UG 110594 - Gestão 00001, após preenchimento dos campos
obrigatórios.
REGINALDO
TRINDADE LISBÔA
Ordenador
de Despesas
Fonte: http://blogdoaldemirdemaus.blogspot.com.br/2013/03/tcu-condena-belexo-pagar-44-mil.html?spref=fb
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